EAREsp 2444993 - ACORDAO

EAREsp 2444993 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a reiteração criminosa, embora evidenciada por condenação anterior, não impede, de forma absoluta, a aplicação do princípio da insignificância; na hipótese concreta (tentativa de subtração de 5 metros de cabo de aço avaliado em aproximadamente R$ 100, sem violência, sem consumação e sem lesão patrimonial), estavam presentes os requisitos objetivos para exclusão da tipicidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III do CPP, e se negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravado: JACKSON APARECIDO ROQUE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; Recurso especial provido para absolver o recorrente por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Reiteração Criminosa, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Reiteração Criminosa Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON APARECIDO ROQUE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a reiteração criminosa, embora evidenciada por condenação anterior, não impede, de forma absoluta, a aplicação do princípio da insignificância; na hipótese concreta (tentativa de subtração de 5 metros de cabo de aço avaliado em aproximadamente R$ 100, sem violência, sem consumação e sem lesão patrimonial), estavam presentes os requisitos objetivos para exclusão da tipicidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III do CPP, e se negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; Recurso especial provido para absolver o recorrente por atipicidade material.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.