AREsp 2444820 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque houve precedente de habeas corpus proferido no STJ que reconheceu a atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância, abrangendo os mesmos fatos e fundamentos, de modo que a questão já foi definitivamente apreciada; no mérito, o valor dos bens (R$ 87,00), a ausência de violência ou grave ameaça, a restituição dos objetos e a circunstância do imóvel desabitado demonstram a presença dos requisitos objetivos para aplicação da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de bens avaliados em R$ 87,00, em contexto de furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, caracteriza conduta típica
  2. 2 Se decisão proferida em habeas corpus anterior que reconheceu a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância prejudica o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque houve precedente de habeas corpus proferido no STJ que reconheceu a atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância, abrangendo os mesmos fatos e fundamentos, de modo que a questão já foi definitivamente apreciada; no mérito, o valor dos bens (R$ 87,00), a ausência de violência ou grave ameaça, a restituição dos objetos e a circunstância do imóvel desabitado demonstram a presença dos requisitos objetivos para aplicação da insignificância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, inciso XIII, do RISTJ.