AREsp 2379221 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, a qual havia aplicado o princípio da insignificância e absolvido o recorrente com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Da Conduta, Súmula 182/stj, Furto Tentado, Admissibilidade Recursal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípio Da Insignificância Atipicidade Da Conduta Súmula 182/stj Furto Tentado Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, a qual havia aplicado o princípio da insignificância e absolvido o recorrente com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.