AREsp 2558633 - ACORDAO

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Recurso provido porque, na hipótese concreta, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), o réu era primário e a res furtiva (duas peças de carne) foi integralmente restituída à vítima, justificando a atipicidade material mesmo com valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo em razão das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/agravante: Jefferson do Nascimento Granthon; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material da conduta imputada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Jefferson do Nascimento Granthon

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de gêneros alimentícios cujo valor supera 10% do salário mínimo
  2. 2 Relevância da restituição integral da coisa furtada para afastar a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Recurso provido porque, na hipótese concreta, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), o réu era primário e a res furtiva (duas peças de carne) foi integralmente restituída à vítima, justificando a atipicidade material mesmo com valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo em razão das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material da conduta imputada.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente por atipicidade material