AREsp 2673131 - DECISAO

AREsp 2673131 - DECISAO

A reincidência e a habitualidade delitiva, associadas à ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DAIANE FIRMINO ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não dar conhecimento do recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Furto (art. 155 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE FIRMINO ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Impedimento por reincidência e habitualidade delitiva
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A reincidência e a habitualidade delitiva, associadas à ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não dar conhecimento do recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.