HC 981535 - DECISAO

HC 981535 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o crime é furto qualificado com rompimento de obstáculo e concurso de agentes, há indícios de periculosidade e reprovabilidade, não há laudo de avaliação para demonstrar pequena monta, e a jurisprudência do STJ afasta a insignificância em casos de furto qualificado; ademais, HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ISABEL FERNANDES SOUSA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ISABEL FERNANDES SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequeno monta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o crime é furto qualificado com rompimento de obstáculo e concurso de agentes, há indícios de periculosidade e reprovabilidade, não há laudo de avaliação para demonstrar pequena monta, e a jurisprudência do STJ afasta a insignificância em casos de furto qualificado; ademais, HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal