AREsp 2714486 - DECISAO

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Considerando a primariedade do recorrente, a mínima ofensividade da conduta, a devolução dos bens e a incerteza quanto ao valor exato (apreensão confirmada de 7 peixes, apesar da denúncia mencionar 35), o Tribunal concluiu que há reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, mesmo diante da jurisprudência que usualmente afasta a insignificância quando o valor ultrapassa percentual do salário mínimo.

Parties
Agravante/recorrente: ROMIS PEREIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Aplicação Do Princípio Da Insignificância)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente, ROMIS PEREIRA CASTRO (Ação Penal n. 0000923-51.2017.8.27.2702/TO).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMIS PEREIRA CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Aplicação Do Princípio Da Insignificância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Avaliação do valor do bem subtraído em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do recorrente, a mínima ofensividade da conduta, a devolução dos bens e a incerteza quanto ao valor exato (apreensão confirmada de 7 peixes, apesar da denúncia mencionar 35), o Tribunal concluiu que há reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, mesmo diante da jurisprudência que usualmente afasta a insignificância quando o valor ultrapassa percentual do salário mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente, ROMIS PEREIRA CASTRO (Ação Penal n. 0000923-51.2017.8.27.2702/TO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.