AREsp 2796412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante possui condenações criminais definitivas e maus antecedentes, além de responder por outros inquéritos e ações penais por furtos; essa reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância conforme a jurisprudência do STF e do STJ, tornando inadequada a atipicidade por bagatela e justificando a manutenção da condenação por furto (art. 155 CP).

Parties
Agravante: RUAN ANTONIO SALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto

Case Brief

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Parties

RUAN ANTONIO SALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do reduzido valor dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante possui condenações criminais definitivas e maus antecedentes, além de responder por outros inquéritos e ações penais por furtos; essa reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância conforme a jurisprudência do STF e do STJ, tornando inadequada a atipicidade por bagatela e justificando a manutenção da condenação por furto (art. 155 CP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental