HC 977474 - DECISAO

HC 977474 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a subtração sem violência de quatro shampoos no valor de R$ 135,96, com restituição pouco depois, apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que deve incidir o princípio da insignificância e reconhecer-se a atipicidade da conduta, justificando a concessão da ordem e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: PERFUMARIA GOYA LTDA EPP; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto, Habeas Corpus, Precedente Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Habeas Corpus Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

PERFUMARIA GOYA LTDA EPP

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando equiparado a recurso próprio
  3. 3 Relevância dos antecedentes criminais para incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a subtração sem violência de quatro shampoos no valor de R$ 135,96, com restituição pouco depois, apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que deve incidir o princípio da insignificância e reconhecer-se a atipicidade da conduta, justificando a concessão da ordem e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.