AREsp 2785503 - DECISAO

AREsp 2785503 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer e prover o recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a conduta não alcança tipicidade material em razão da insignificância da lesão patrimonial (bico de mangueira avaliado em R$150,00 e quatro frascos de desodorante avaliados em R$38,48), nos termos do princípio da insignificância adotado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE GUSTAVO FERREIRA CARNEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decidido Em Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Art. 386, III Do CPP, Art. 155 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Art. 386, III Do CPP Art. 155 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GUSTAVO FERREIRA CARNEIRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decidido Em Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Existência de tipicidade material diante da ínfima lesão patrimonial
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer e prover o recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a conduta não alcança tipicidade material em razão da insignificância da lesão patrimonial (bico de mangueira avaliado em R$150,00 e quatro frascos de desodorante avaliados em R$38,48), nos termos do princípio da insignificância adotado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo FELIPE GUSTAVO FERREIRA CARNEIRO com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância.