AREsp 2841880 - DECISAO

AREsp 2841880 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que não se demonstra a atipicidade material pelo princípio da insignificância diante da multirreincidência e do histórico de condenações do recorrente, agravado pela posse de objetos que poderiam facilitar novos delitos, razão pela qual manteve a decisão que afastou a insignificância; e considerou adequada a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência na fração de 1/6, por não ser desproporcional ou irrazoável, devendo ser respeitada a discricionariedade judicial na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação Entre Agravante E Atenuante Furto

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Compatibilidade entre multirreincidência e atipicidade material
  3. 3 Possibilidade e extensão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que não se demonstra a atipicidade material pelo princípio da insignificância diante da multirreincidência e do histórico de condenações do recorrente, agravado pela posse de objetos que poderiam facilitar novos delitos, razão pela qual manteve a decisão que afastou a insignificância; e considerou adequada a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência na fração de 1/6, por não ser desproporcional ou irrazoável, devendo ser respeitada a discricionariedade judicial na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.