HC 974402 - DECISAO

HC 974402 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus, mas negou‑se a ordem porque não é admissível, no habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem, inovar quanto à aplicação da privilegiadora do furto (o que implicaria supressão de instância), e porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da condenação na existência de registros de condenações por crimes patrimoniais e na perspectiva de habitualidade delitiva, circunstâncias que justificam o prosseguimento da atividade punitiva e obstam o reconhecimento da insignificância.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Privilegiadora Do Furto, Registros De Vida Pregressa, Inovação Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiadora Do Furto Registros De Vida Pregressa Inovação Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLA APARECIDA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicação da privilegiadora do furto
  3. 3 Admissibilidade de inovação em habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus, mas negou‑se a ordem porque não é admissível, no habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem, inovar quanto à aplicação da privilegiadora do furto (o que implicaria supressão de instância), e porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da condenação na existência de registros de condenações por crimes patrimoniais e na perspectiva de habitualidade delitiva, circunstâncias que justificam o prosseguimento da atividade punitiva e obstam o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.