HC 940692 - ACORDAO

HC 940692 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao afastar a atipicidade da conduta, pois, objetivamente, o fato consistiu na subtração de pequena quantidade de energia elétrica (R$ 335,58) para funcionamento de um carrinho de venda de batata frita, sem violência, praticado por agente primário sem antecedentes, evidenciando mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade e deve ser reconhecida a atipicidade, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a atipicidade e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Energia Elétrica, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Energia Elétrica Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao afastar a atipicidade da conduta, pois, objetivamente, o fato consistiu na subtração de pequena quantidade de energia elétrica (R$ 335,58) para funcionamento de um carrinho de venda de batata frita, sem violência, praticado por agente primário sem antecedentes, evidenciando mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade e deve ser reconhecida a atipicidade, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a atipicidade e absolvendo o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco.
  • Manter a concessão, de ofício, da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.