AREsp 2340187 - ACORDAO

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Os requisitos do princípio da insignificância foram preenchidos no caso concreto porque o agente subtraiu gêneros alimentícios perecíveis para subsistência, sem violência ou grave ameaça, com devolução integral da res furtiva e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que a conduta é materialmente atípica, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a absolvição proferida na decisão monocrática, em consonância com a jurisprudência e com a proteção à dignidade da pessoa humana.

Parties
Agravante/recorrente: Wesley Emiliano Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Subsistência, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Subsistência Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

Wesley Emiliano Francisco

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a subtração de gêneros alimentícios no valor correspondente a 37% do salário-mínimo pode ser considerada materialmente atípica à luz do princípio da insignificância
  2. 2 Verificar se a decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência predominante sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os requisitos do princípio da insignificância foram preenchidos no caso concreto porque o agente subtraiu gêneros alimentícios perecíveis para subsistência, sem violência ou grave ameaça, com devolução integral da res furtiva e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que a conduta é materialmente atípica, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a absolvição proferida na decisão monocrática, em consonância com a jurisprudência e com a proteção à dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental