REsp 2184639 - DECISAO

REsp 2184639 - DECISAO

Apesar da reincidência do agente, o Tribunal de origem reconheceu a atipicidade material em razão da absoluta inexpressividade da lesão ao bem jurídico — os bens furtados totalizavam R$ 80,00 (aproximadamente 7,8% do salário mínimo na época) e foram integralmente restituídos —, entendendo ser possível a aplicação excepcional do princípio da insignificância; o Superior Tribunal de Justiça, alinhado à jurisprudência citada, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples com valor reduzido (R$ 80,00)
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Interpretação e aplicação do entendimento firmado no Tema STJ n. 1.205

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do agente, o Tribunal de origem reconheceu a atipicidade material em razão da absoluta inexpressividade da lesão ao bem jurídico — os bens furtados totalizavam R$ 80,00 (aproximadamente 7,8% do salário mínimo na época) e foram integralmente restituídos —, entendendo ser possível a aplicação excepcional do princípio da insignificância; o Superior Tribunal de Justiça, alinhado à jurisprudência citada, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.