REsp 2189887 - DECISAO

REsp 2189887 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, não estão presentes os requisitos da insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$170,00 (superior ao referencial de 10% do salário-mínimo à época, mencionado como parâmetro), o réu era multirreincidente e havia escalada/concurso de agentes, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade da ação, justificando a manutenção da condenação por furto qualificado.

Parties
Recorrente: Evandro Peres do Amaral; Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Valoração Da Res Furtiva
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Valoração Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

Evandro Peres do Amaral

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 1º e 155 do Código Penal
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário-mínimo para caracterização da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, não estão presentes os requisitos da insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$170,00 (superior ao referencial de 10% do salário-mínimo à época, mencionado como parâmetro), o réu era multirreincidente e havia escalada/concurso de agentes, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade da ação, justificando a manutenção da condenação por furto qualificado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.