HC 983846 - DECISAO

HC 983846 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo afastado o princípio da insignificância diante da contumácia/habitualidade do agente e da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta da res furtiva, além de reconhecer que a restituição não é suficiente por si só; assim não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS NEVES BANDEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade/contumácia, Restituição Da Res Furtiva, Precedente Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade/contumácia Restituição Da Res Furtiva Precedente Do STJ

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Parties

LUCAS NEVES BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo afastado o princípio da insignificância diante da contumácia/habitualidade do agente e da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta da res furtiva, além de reconhecer que a restituição não é suficiente por si só; assim não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal