HC 984469 - DECISAO

HC 984469 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC: embora o valor dos bens fosse inferior a 10% do salário mínimo, a reincidência específica e os maus antecedentes do condenado evidenciam habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ausente laudo de avaliação, não há como aferir a pequena monta; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência E Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência E Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN GOMES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de duas garrafas de uísque
  2. 2 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes sobre a aplicação da bagatela
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC: embora o valor dos bens fosse inferior a 10% do salário mínimo, a reincidência específica e os maus antecedentes do condenado evidenciam habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ausente laudo de avaliação, não há como aferir a pequena monta; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.