AREsp 2825279 - ACORDAO

AREsp 2825279 - ACORDAO

Porquanto o agravante reitera a prática de delitos, comprovada por condenação recente e pela existência de outras ações ou inquéritos, não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO CEZARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CEZARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se a existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso caracteriza habitualidade delitiva e afasta a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante reitera a prática de delitos, comprovada por condenação recente e pela existência de outras ações ou inquéritos, não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.