HC 811595 - ACORDAO

HC 811595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva; contudo, reconheceu-se o furto privilegiado com base no art. 155, §2º do Código Penal, em razão da primariedade ao tempo dos fatos e do valor da res furtiva ser inferior ao salário mínimo, substituindo-se a pena de reclusão por detenção.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO FERNANDES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto diante do valor da res furtiva e da reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e substituição da pena de reclusão por detenção nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva; contudo, reconheceu-se o furto privilegiado com base no art. 155, §2º do Código Penal, em razão da primariedade ao tempo dos fatos e do valor da res furtiva ser inferior ao salário mínimo, substituindo-se a pena de reclusão por detenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado, substituindo a pena de reclusão pela de detenção.