AREsp 2438208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o objeto subtraído tinha valor irrisório (R$ 46,49, inferior a 10% do salário mínimo à época) e foi imediatamente e integralmente restituído à vítima, demonstrando reduzidíssimo grau de reprovabilidade e baixíssima periculosidade social; assim, a reincidência, isoladamente, não impede a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: MÁRIO SÉRGIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Tipicidade Material, Intervenção Mínima
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Tipicidade Material Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

MÁRIO SÉRGIO GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem furtado é de valor ínfimo e é restituído imediatamente à vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o objeto subtraído tinha valor irrisório (R$ 46,49, inferior a 10% do salário mínimo à época) e foi imediatamente e integralmente restituído à vítima, demonstrando reduzidíssimo grau de reprovabilidade e baixíssima periculosidade social; assim, a reincidência, isoladamente, não impede a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que reconheceu a incidência do princípio da insignificância.