AREsp 2742615 - DECISAO

AREsp 2742615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou a atipicidade por insignificância em razão do valor de R$315,42 (superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo), registrou a reincidência/maus antecedentes da recorrente e concluiu pela não configuração do crime impossível, decisões estas não demandantes de reexame probatório e insuscetíveis de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA MUNIZ DA SILVA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MUNIZ DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Caracterização do crime impossível por impropriedade do meio ou do objeto
  3. 3 Impedimento ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou a atipicidade por insignificância em razão do valor de R$315,42 (superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo), registrou a reincidência/maus antecedentes da recorrente e concluiu pela não configuração do crime impossível, decisões estas não demandantes de reexame probatório e insuscetíveis de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.