HC 875263 - ACORDAO

HC 875263 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a denegação do habeas corpus porque, embora o valor do bem subtraído fosse pequeno (R$ 75,00) e tenha havido restituição, a existência de numerosas condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, demonstra contumácia delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a mera restituição não é suficiente e deve-se proceder à avaliação da punibilidade concreta considerando o histórico penal do agente.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Contumácia Delitiva, Punibilidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Contumácia Delitiva Punibilidade Concreta

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Consideração das condenações anteriores e contumácia delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Efeito da restituição do bem subtraído na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a denegação do habeas corpus porque, embora o valor do bem subtraído fosse pequeno (R$ 75,00) e tenha havido restituição, a existência de numerosas condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, demonstra contumácia delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a mera restituição não é suficiente e deve-se proceder à avaliação da punibilidade concreta considerando o histórico penal do agente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental