AREsp 2824478 - DECISAO

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Diante da habitualidade delitiva e da reincidência do recorrente, inclusive por ter reiterado a prática criminosa pouco tempo após absolvição por insignificância e ter condenação subsequente, não se verificaram os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da insignificância, tampouco se mostrou socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VICTOR PASSBERG DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO VICTOR PASSBERG DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da habitualidade delitiva e da reincidência do recorrente, inclusive por ter reiterado a prática criminosa pouco tempo após absolvição por insignificância e ter condenação subsequente, não se verificaram os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da insignificância, tampouco se mostrou socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.