AREsp 2509119 - ACORDAO

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Diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do agravante, verifica-se a tipicidade material do furto, afastando-se o princípio da insignificância; a dosimetria da pena com aumentos superiores a 1/6 foi adequada em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes; a confissão informal não enseja a atenuante por não ter sido considerada na fundamentação da sentença; e o regime inicial fechado restou justificadamente fixado com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: FABIANO NOVELLO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

FABIANO NOVELLO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Correção da dosimetria da pena e possibilidade de aumento em frações superiores a 1/6 em caso de multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do agravante, verifica-se a tipicidade material do furto, afastando-se o princípio da insignificância; a dosimetria da pena com aumentos superiores a 1/6 foi adequada em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes; a confissão informal não enseja a atenuante por não ter sido considerada na fundamentação da sentença; e o regime inicial fechado restou justificadamente fixado com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial