HC 989783 - DECISAO

HC 989783 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da insignificância pela presença de maus antecedentes e pela qualificadora do furto (arrombamento), além da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta; quanto ao regime inicial, a valoração negativa de circunstância judicial constituiu motivo idôneo para fixar o regime semiaberto; ademais, não cabe HC substitutivo de recursos próprios salvo teratologia, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: DANIEL JONATAN DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Furto Qualificado Desobediência

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Parties

DANIEL JONATAN DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da insignificância pela presença de maus antecedentes e pela qualificadora do furto (arrombamento), além da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta; quanto ao regime inicial, a valoração negativa de circunstância judicial constituiu motivo idôneo para fixar o regime semiaberto; ademais, não cabe HC substitutivo de recursos próprios salvo teratologia, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.