AREsp 2820767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficaram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: conduta de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; tratava-se de réu primário, bem de reduzido valor econômico (R$ 120,00), res furtiva restituída e gênero alimentício, e a aplicação do princípio não exige limite percentual rígido em relação ao salário mínimo, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Valoração Econômica Do Bem Subtraído, Restituição Da Res Furtiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Valoração Econômica Do Bem Subtraído Restituição Da Res Furtiva Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo
  3. 3 Aplicação do princípio em réu primário e em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficaram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: conduta de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; tratava-se de réu primário, bem de reduzido valor econômico (R$ 120,00), res furtiva restituída e gênero alimentício, e a aplicação do princípio não exige limite percentual rígido em relação ao salário mínimo, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental