HC 821965 - ACORDAO

HC 821965 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu que a Portaria GAB/PGE n. 58/2021 é ato administrativo normativo e não lei penal em sentido estrito, de modo que sua retroatividade benéfica não se aplica; considerando a legislação estadual vigente ao tempo dos fatos (Lei 15.856/2012) que estabelecia dispensa de execução fiscal para montantes até R$ 5.000,00, e que o crédito tributário inscrito (R$ 26.384,67) excedeu esse piso e o limite objetivo adotado pelo STJ, concluiu-se pela impossibilidade de reconhecimento da insignificância e deu-se provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravada/paciente: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Retroatividade De Ato Administrativo, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Execução Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Retroatividade De Ato Administrativo Habeas Corpus Sonegação Fiscal Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

agravada

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se ato administrativo (Portaria GAB/PGE 58/2021) pode retroagir para fins de reconhecimento da insignificância penal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários e parâmetro de valores (federal e estadual)
  3. 3 Se deve considerar o valor global do crédito tributário (incluindo multa e juros) para aferir a insignificância

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que a Portaria GAB/PGE n. 58/2021 é ato administrativo normativo e não lei penal em sentido estrito, de modo que sua retroatividade benéfica não se aplica; considerando a legislação estadual vigente ao tempo dos fatos (Lei 15.856/2012) que estabelecia dispensa de execução fiscal para montantes até R$ 5.000,00, e que o crédito tributário inscrito (R$ 26.384,67) excedeu esse piso e o limite objetivo adotado pelo STJ, concluiu-se pela impossibilidade de reconhecimento da insignificância e deu-se provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina