HC 988843 - DECISAO

HC 988843 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o valor subtraído (R$ 161,88) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo, o paciente é reincidente e não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta; ademais, a restituição integral não é suficiente por si só. Assim, não há base para reconhecer a insignificância nem para substituir recurso próprio por HC, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CERQUEIRA CORTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

LEONARDO CERQUEIRA CORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 valor da res em relação a 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o valor subtraído (R$ 161,88) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo, o paciente é reincidente e não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta; ademais, a restituição integral não é suficiente por si só. Assim, não há base para reconhecer a insignificância nem para substituir recurso próprio por HC, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal