AREsp 2673002 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, ante as provas constantes dos autos, a aplicação do princípio da insignificância é incompatível com a qualificação pela prática mediante rompimento de obstáculo (arrombamento), com as circunstâncias de alta reprovabilidade (prática noturna, rompimento de obstáculo) e com o registro de reincidência do acusado, circunstâncias que impedem reconhecer a atipicidade material da conduta mesmo tratando-se de tentativa.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES SANTANA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Reincidência Tentativa

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES SANTANA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito imputado (furto qualificado na forma tentada)
  2. 2 Valoração da reincidência e do arrombamento como elementos que afastam a insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e juízo de prelibação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, ante as provas constantes dos autos, a aplicação do princípio da insignificância é incompatível com a qualificação pela prática mediante rompimento de obstáculo (arrombamento), com as circunstâncias de alta reprovabilidade (prática noturna, rompimento de obstáculo) e com o registro de reincidência do acusado, circunstâncias que impedem reconhecer a atipicidade material da conduta mesmo tratando-se de tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.