AREsp 2491441 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu e a qualificadora do concurso de pessoas demonstram especial reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade por insignificância; a ausência de laudo pericial não é suficiente para declarar a atipicidade quando a res furtiva (uma máquina de lavar) presumivelmente supera o patamar jurisprudencial (10% do salário mínimo); e o aumento da pena em 1/8 foi considerado proporcional pela Corte.

Parties
Agravante: CELSO SOARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Valor Da Res Furtiva

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Parties

CELSO SOARES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica afasta a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial do valor do bem afasta a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Adequação do aumento da pena no patamar de 1/8 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu e a qualificadora do concurso de pessoas demonstram especial reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade por insignificância; a ausência de laudo pericial não é suficiente para declarar a atipicidade quando a res furtiva (uma máquina de lavar) presumivelmente supera o patamar jurisprudencial (10% do salário mínimo); e o aumento da pena em 1/8 foi considerado proporcional pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou a aplicação do princípio da insignificância.