AREsp 2788805 - ACORDAO

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A reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto, bem como o valor relevante dos bens subtraídos e a habitualidade criminosa dos réus, demonstram a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA LUCIA NUNES CAETANO; Agravante: RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA NUNES CAETANO

Agravante

RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, considerando a reiteração delitiva dos agentes e o valor dos bens subtraídos.

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto, bem como o valor relevante dos bens subtraídos e a habitualidade criminosa dos réus, demonstram a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.