HC 991006 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão do TJDFT afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento na contumácia do paciente em crimes patrimoniais, na maior reprovabilidade da conduta e na ausência de laudo de avaliação que demonstrasse pequena monta, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO DE DEUS BARROS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Multa, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
ANTONIO DE DEUS BARROS OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão do TJDFT afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento na contumácia do paciente em crimes patrimoniais, na maior reprovabilidade da conduta e na ausência de laudo de avaliação que demonstrasse pequena monta, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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