HC 990991 - DECISAO

HC 990991 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício; o valor dos bens furtados ultrapassou o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo e o paciente é multirreincidente, além de inexistir laudo de avaliação para aferir a pequena monta, de modo que o princípio da insignificância/restigio da bagatela não se aplica; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE NEVES OLIVEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Furto Simples, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Furto Simples Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WALLACE NEVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a possibilidade de aplicação da bagatela
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício; o valor dos bens furtados ultrapassou o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo e o paciente é multirreincidente, além de inexistir laudo de avaliação para aferir a pequena monta, de modo que o princípio da insignificância/restigio da bagatela não se aplica; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal