AREsp 2871690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a reincidência específica e os maus antecedentes do acusado impedem a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a condenação pelo art. 155, caput, do CP deve ser mantida; negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ELIANAI EMMANUEL DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto (art. 155 Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto (art. 155 Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83) Súmula 568 Do STJ

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Parties

ELIANAI EMMANUEL DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência e maus antecedentes específicos
  2. 2 Admissibilidade e julgamento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a reincidência específica e os maus antecedentes do acusado impedem a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a condenação pelo art. 155, caput, do CP deve ser mantida; negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.