AREsp 2709629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na análise e superação de lei local (art. 16 da Lei Estadual n. 15.856/2012 com redação dada pela Lei n. 17.427/2017 e circunstâncias relativas à Portaria GAB/PGE n. 58/2021), e esse fundamento não foi impugnado pela defesa, atraindo o óbice das Súmulas 280 e 283 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: DIRCEU DE OLIVEIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 280 Do STF, Súmula 283 Do STF, Absolvição Sumária, Análise De Lei Local
Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Súmula 280 Do STF Súmula 283 Do STF Absolvição Sumária Análise De Lei Local

Case Brief

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Parties

DIRCEU DE OLIVEIRA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais
  2. 2 Incidência de lei local e consequente óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na análise e superação de lei local (art. 16 da Lei Estadual n. 15.856/2012 com redação dada pela Lei n. 17.427/2017 e circunstâncias relativas à Portaria GAB/PGE n. 58/2021), e esse fundamento não foi impugnado pela defesa, atraindo o óbice das Súmulas 280 e 283 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial