AREsp 2379397 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o princípio da insignificância e reconheceu a atipicidade material da conduta em razão do ínfimo valor subtraído (R$30,00 em espécie e R$20,00 em chocolates), da ausência de violência ou grave ameaça, da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, bem como da prevalência das circunstâncias objetivas sobre os antecedentes criminais, concluindo pela absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: Adriano Nascimento; Vítima/proprietário: Manoel Ramos Pacó; Representação Da Defesa: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reiteração Delitiva Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

Adriano Nascimento

Recorrente/agravante

Manoel Ramos Pacó

Vítima/proprietário

Defensoria Pública Estadual

Representação Da Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado/reiteração delitiva
  2. 2 Caracterização de atipicidade material diante de ínfima lesão ao bem jurídico
  3. 3 Peso das circunstâncias objetivas frente aos antecedentes do agente

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o princípio da insignificância e reconheceu a atipicidade material da conduta em razão do ínfimo valor subtraído (R$30,00 em espécie e R$20,00 em chocolates), da ausência de violência ou grave ameaça, da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, bem como da prevalência das circunstâncias objetivas sobre os antecedentes criminais, concluindo pela absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver Adriano Nascimento com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP