REsp 2153032 - ACORDAO

REsp 2153032 - ACORDAO

Havendo a subtração de 03 pacotes de peito de frango avaliados em R$24,00, em situação de ínfimo valor, comprovada primariedade e bons antecedentes, a conduta mostrou mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável o princípio da insignificância, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS VIANA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o acusado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto De Gêneros Alimentícios, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp)
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto De Gêneros Alimentícios Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp)

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Parties

ANTONIO MARCOS VIANA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor (R$24,00)
  2. 2 Caracterização da tipicidade material
  3. 3 Critério de 10% do salário-mínimo como parâmetro para bagatela

Ratio Decidendi

Havendo a subtração de 03 pacotes de peito de frango avaliados em R$24,00, em situação de ínfimo valor, comprovada primariedade e bons antecedentes, a conduta mostrou mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável o princípio da insignificância, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o acusado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver Antônio Marcos Viana de Oliveira da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.