HC 965509 - ACORDAO

HC 965509 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o valor do bem subtraído (R$ 350,00, cerca de 29% do salário mínimo) ultrapassa o parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência do STJ, e porque a condição de agente reincidente afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a mera restituição do bem não autoriza, por si só, reconhecer a atipicidade material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição Do Bem, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Do Bem Atipicidade Material

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de bens avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo, praticada por agente reincidente, pode ser considerada materialmente atípica à luz do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o valor do bem subtraído (R$ 350,00, cerca de 29% do salário mínimo) ultrapassa o parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência do STJ, e porque a condição de agente reincidente afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a mera restituição do bem não autoriza, por si só, reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo de recurso próprio