AREsp 2862764 - DECISAO

AREsp 2862764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão atacada; o Tribunal fundamentou-se em precedentes de recursos repetitivos e nos fatos de que a acusada possuía 132 autuações administrativas e 4 ações penais por descaminho, circunstância que afasta a insignificância, e os embargos não são meio para reexame do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Embargos De Declaração, Descaminho, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Embargos De Declaração Descaminho Recursos Repetitivos

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Parties

NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão atacada; o Tribunal fundamentou-se em precedentes de recursos repetitivos e nos fatos de que a acusada possuía 132 autuações administrativas e 4 ações penais por descaminho, circunstância que afasta a insignificância, e os embargos não são meio para reexame do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.