HC 994114 - DECISAO

HC 994114 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesto a justificar concessão de ofício do writ; a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada pelo tribunal estadual ante a multirreincidência do paciente, a ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta e a jurisprudência do STJ que restringe o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES DE PAULA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Habeas Corpus, Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Habeas Corpus Pena

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DE PAULA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância no furto tentado
  3. 3 Efeito da multirreincidência e antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesto a justificar concessão de ofício do writ; a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada pelo tribunal estadual ante a multirreincidência do paciente, a ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta e a jurisprudência do STJ que restringe o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.