AREsp 2835050 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da res furtiva seja inexpressivo, a habitualidade e a reiteração delitiva específica do agente (consubstanciada em múltiplas condenações por furto) impedem, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância, não sendo socialmente recomendável a absolvição por atipicidade material.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DIAS FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Delibação Ad Quem
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Case Brief
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Parties
LEONARDO DIAS FAGUNDES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Delibação Ad Quem
Legal Issues
- 1 Se a habitualidade delitiva específica do agente impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor da res furtiva é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da res furtiva seja inexpressivo, a habitualidade e a reiteração delitiva específica do agente (consubstanciada em múltiplas condenações por furto) impedem, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância, não sendo socialmente recomendável a absolvição por atipicidade material.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
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