HC 981430 - ACORDAO

HC 981430 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi apresentado à Corte de origem (o que configura supressão de instância) e, subsidiariamente, porque, mesmo que analisado, o princípio é inaplicável diante da reiteração delitiva/habitualidade do agente, da existência de condenações anteriores e da ausência de laudo de avaliação que demonstre a reduzida lesividade do fato.

Parties
Agravante: MARIA SELMA DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Reiteração Delitiva Habeas Corpus Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SELMA DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Conhecimento de matéria não apreciada na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Incidência da reiteração delitiva/habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi apresentado à Corte de origem (o que configura supressão de instância) e, subsidiariamente, porque, mesmo que analisado, o princípio é inaplicável diante da reiteração delitiva/habitualidade do agente, da existência de condenações anteriores e da ausência de laudo de avaliação que demonstre a reduzida lesividade do fato.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental