AREsp 2386827 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que absolveu a recorrida com base no princípio da insignificância, porque a tentativa de subtrair três jarros de plantas avaliados em R$ 29,90 ocorreu sem violência ou grave ameaça, não houve prejuízo patrimonial à vítima, estando presentes os requisitos objetivos da insignificância; os antecedentes criminais não impedem, por si só, o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e absolveu a recorrida nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Atipicidade Material, Antecedentes Criminais, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Atipicidade Material Antecedentes Criminais Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à tentativa de furto de pequeno valor (R$ 29,90) sem violência, diante da existência de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que absolveu a recorrida com base no princípio da insignificância, porque a tentativa de subtrair três jarros de plantas avaliados em R$ 29,90 ocorreu sem violência ou grave ameaça, não houve prejuízo patrimonial à vítima, estando presentes os requisitos objetivos da insignificância; os antecedentes criminais não impedem, por si só, o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e absolveu a recorrida nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, absolvendo a recorrida nos termos do art. 386, III, do CPP.