REsp 2142219 - DECISAO

REsp 2142219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem aplicou corretamente o princípio da insignificância frente ao reduzido valor da res furtiva (R$55,00) e às peculiaridades do caso (pessoa em situação de rua, necessidade imediata de vestuário), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, bem como incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Interposto E Julgado)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Interposto E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, caput, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem aplicou corretamente o princípio da insignificância frente ao reduzido valor da res furtiva (R$55,00) e às peculiaridades do caso (pessoa em situação de rua, necessidade imediata de vestuário), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, bem como incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.