REsp 2196290 - DECISAO

REsp 2196290 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação porque a quantidade apreendida (1.590 maços) supera o parâmetro fixado pelo STJ de 1.000 maços, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a comprovação da origem estrangeira pode ser feita por perícia indireta, de modo que a atipicidade material não restou demonstrada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (réu): PEDRO MOISÉS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso (decisão De Restabelecimento Da Condenação)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarros, Atipicidade Material, Reiteração Da Conduta, Tema STJ N. 1.143, Art. 334 a, § 1º, V, Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Direito Tributário Princípio Da Insignificância Contrabando De Cigarros Atipicidade Material Reiteração Da Conduta +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PEDRO MOISÉS DO NASCIMENTO

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso (decisão De Restabelecimento Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida (limite de 1.000 maços vs apreensão de 1.590 maços)
  3. 3 Comprovação da origem estrangeira por perícia direta ou indireta

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação porque a quantidade apreendida (1.590 maços) supera o parâmetro fixado pelo STJ de 1.000 maços, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a comprovação da origem estrangeira pode ser feita por perícia indireta, de modo que a atipicidade material não restou demonstrada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal de origem para continuidade do julgamento da apelação defensiva