AREsp 2834804 - DECISAO

AREsp 2834804 - DECISAO

Manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a reincidência e os maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado por roubo, uma majorada) demonstram grau de reprovabilidade que impede a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALOISIO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALOISIO COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a reincidência e os maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado por roubo, uma majorada) demonstram grau de reprovabilidade que impede a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.