REsp 2096694 - DECISAO

REsp 2096694 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu corretamente pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência, maus antecedentes e existência de outras ações penais em curso, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do Enunciado Sumular n. 83).

Parties
Recorrente: RICARDO PAIXÃO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Incisos I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
PENAL PROCESSO PENAL Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

RICARDO PAIXÃO VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Incisos I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e de ações penais em curso na incidência do princípio da bagatela
  3. 3 Compatibilidade entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu corretamente pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência, maus antecedentes e existência de outras ações penais em curso, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do Enunciado Sumular n. 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.