AREsp 2482652 - DECISAO

AREsp 2482652 - DECISAO

O STJ manteve o posicionamento de que, no caso concreto, o princípio da insignificância não se aplica porque o valor do bem subtraído supera 10% do salário-mínimo vigente à época e o réu é reincidente com maus antecedentes; assim, a decisão de origem que afastou a insignificância e fixou regime inicial mais gravoso está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: WESLEY PERES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Valor Da Res Furtiva, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Valor Da Res Furtiva Súmulas Do STJ

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Parties

WESLEY PERES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Possibilidade de aplicação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ manteve o posicionamento de que, no caso concreto, o princípio da insignificância não se aplica porque o valor do bem subtraído supera 10% do salário-mínimo vigente à época e o réu é reincidente com maus antecedentes; assim, a decisão de origem que afastou a insignificância e fixou regime inicial mais gravoso está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.