AREsp 2728268 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem corretamente afastou o princípio da insignificância: o valor subtraído (R$150,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (aproximadamente 11,3%) e existe multirreincidência do acusado, circunstâncias que, em conjunto, ensejam a tipicidade material do furto e impedem a aplicação do princípio da insignificância; parcela da alegação sobre restituição foi afastada por óbice processual (art. 1.030, I, b, CPC e Tema n. 1.205 do STJ).

Parties
Agravante: TONY YAGO OLIVEIRA CAPOTE; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Tema N. 1.205 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Multirreincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

TONY YAGO OLIVEIRA CAPOTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Valor da res furtiva comparado ao salário mínimo como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem corretamente afastou o princípio da insignificância: o valor subtraído (R$150,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (aproximadamente 11,3%) e existe multirreincidência do acusado, circunstâncias que, em conjunto, ensejam a tipicidade material do furto e impedem a aplicação do princípio da insignificância; parcela da alegação sobre restituição foi afastada por óbice processual (art. 1.030, I, b, CPC e Tema n. 1.205 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.